Está completando cinco anos e tornou-se um fator correlato ao jornalismo-cidadão.
A ONG Artigo 19, instituição que defende a liberdade de expressão, constatou avanços decorrentes da implementação da lei, como melhoria no direito fundamental à informação, e investigou a sua aplicação, nesse período. Nesse último item, foram detectadas falhas. Embora a lei determine sanções como advertência verbal, afastamento e até responsabilização por improbidade administrativa, nenhum funcionário público foi punido até hoje por descumprir a LAI.
O Brasil vive um momento de luta contra políticos e empresários corruptos. Muitos foram punidos e outros serão responsabilizados. Apesar disso, a prática de desvios e suborno continuam a ocorrer apesar da pressão pública, como demonstram denúncias sobre fatos ocorridos já neste 2017.
Constata-se, então, que a prevenção é tão importante quanto a punição ao ato criminoso.
Certamente, quanto maior a implementação da LAI mais transparência ao setor público e maior possibilidade de identificação de indícios de desvios, favorecimentos e gastos suspeitos.
Além disso, a LAI possibilita o acesso a informações sobre setores e medidas que afetam fortemente a sociedade, com exemplo, impactos sócio-ambientais, lista suja do trabalho escravo, dados sobre segurança pública, saúde, uso de agrotóxicos etc.
Com o material produzido em cinco anos de análise, a Artigo 19 lança um relatório que evidencia a importância da Lei de Acesso à Informação Pública na formação de um Brasil verdadeiramente democrático.
Conheça o relatório da Artigo 19, clique AQUI
Um comentário:
Esse adjetivo me causa um certo pavor de que nada vai dar certo. Esse adjetivo foi criado pelo deputado Ulisses Guimarães na comemoração da declaração da constituinte de 88, batizando de "Constituição Cidadã", que pelo decorrer dos tempos essa carta maior não deu certo e já se precisa criar uma nova Constituição porque a atual caducou.
Postar um comentário