Está completando cinco anos e tornou-se um fator correlato ao jornalismo-cidadão.
A ONG Artigo 19, instituição que defende a liberdade de expressão, constatou avanços decorrentes da implementação da lei, como melhoria no direito fundamental à informação, e investigou a sua aplicação, nesse período. Nesse último item, foram detectadas falhas. Embora a lei determine sanções como advertência verbal, afastamento e até responsabilização por improbidade administrativa, nenhum funcionário público foi punido até hoje por descumprir a LAI.
O Brasil vive um momento de luta contra políticos e empresários corruptos. Muitos foram punidos e outros serão responsabilizados. Apesar disso, a prática de desvios e suborno continuam a ocorrer apesar da pressão pública, como demonstram denúncias sobre fatos ocorridos já neste 2017.
Constata-se, então, que a prevenção é tão importante quanto a punição ao ato criminoso.
Certamente, quanto maior a implementação da LAI mais transparência ao setor público e maior possibilidade de identificação de indícios de desvios, favorecimentos e gastos suspeitos.
Além disso, a LAI possibilita o acesso a informações sobre setores e medidas que afetam fortemente a sociedade, com exemplo, impactos sócio-ambientais, lista suja do trabalho escravo, dados sobre segurança pública, saúde, uso de agrotóxicos etc.
Com o material produzido em cinco anos de análise, a Artigo 19 lança um relatório que evidencia a importância da Lei de Acesso à Informação Pública na formação de um Brasil verdadeiramente democrático.
Conheça o relatório da Artigo 19, clique AQUI
