Onde estão os legisladores?

deBarros

A Proposta de Emenda à Constituição – a       PEC 37 – que tira do MP o poder de investigar não é apenas uma Emenda da Câmara. Não é tão simples como parece ser. Por trás dela vemos intenções que se tornam óbvias quando se juntam outras intenções – como por exemplo –  de regulamentar a imprensa brasileira atrelando-a a um cabresto controlador  de governo. Ao mesmo tempo que limita o MP de usar as suas atribuições investigatórias na busca de elucidações de crimes cometidos contra o patrimônio público impede a esse MP de junto com a Polícia Civil chegar ao êxito desejado de enquadramento dos possíveis criminosos descobertos em suas ações criminosas tanto na área civil como pública.

O Projeto não vem atender especificamente a este governo, no meu entender, ele visa atender a governos não só atuais como a futuros se estendendo, como não poderia deixar de ser, a governos municipais e estaduais.

O legislador, talvez levado por injunções políticas, na sua febre compulsiva de legislar acaba criando leis que vem a se tornar obstáculos  administrativos a qualquer governo que se pretenda ser governo.

Ao mesmo tempo que o Legislador procura tirar do MP uma de suas e inerentes funções, que é o poder investigatório, procura também dividir  com os Estados produtores de petróleo os “royatyes” – no caso o Estado do Rio e o Espírito Santo – que lhe são devidos pela pesquisa e retirada de suas costas oceânicas o precioso hidrocarbureto, a maior fonte de energia que move o mundo moderno.

Com a descoberta de novas e ricas jazidas de petróleo encontradas nas camadas do Pré Sal” a profundidades jamais pesquisadas em todo o mundo, até os dias de hoje, em águas oceânicas nas costas desses mesmos Estados, entenderam os legisladores que esses “royatyes” deveriam ser partilhados a partir de então com todos os Estados da República.

Seria justo essa partilha? Fica a pergunta que não será respondida em termos lógicos porque diante de projeto aprovado pela Câmara que divide por todos os Estados esses “royaties” e encaminhado ao governo para a sua assinatura pela Presidenta que veta exatamente  a cláusula de partilha criou-se  mais um impasse com emendas e projetos que por sua natureza intrínseca e polêmicas tornam-se eles discutíveis à luz de, no meu entender, de direitos adquiridos nos seus longos anos.

Como tirar do MP os seus direitos investigatórios de procurar desvendar crimes de natureza pública ou privada durante todos os anos que sob o Estado de Direito vem atuando e também reduzir violentamente os “royatyes” que de direito, durante todos os anos os estados do Rio e do Espírito Santo vem recebendo pela pesquisa e extração de petróleo de mares que banham as suas costas?

Onde ficam os direito adquiridos expressos na Carta Maior que regem qualquer outra lei que venha a ser criada que não pode ser superposta  a lei substantiva?

O que está acontecendo com os legisladores brasileiros?