"É a Lei...!"

J.Barros

Com o julgamento no STF da Ação Penal 470 vim a entender o axioma popular que diz “cada cabeça uma sentença”. Entendi, com os votos dos eminentes magistrados, cabeças coroadas do Direito brasileiro, que não há lei com seus artigos, parágrafos, itens e incisos que não ensejem duas ou mais interpretações. Uma lei que condena um criminoso pode também absolvê-lo. Temos um caso em que um jornalista em São Paulo matou a tiros a sua namorada. Julgado e condenado, esse jornalista, usando a mesma lei que o condenou, passou alguns anos solto gozando de todos os direitos de um cidadão livre, inclusive rindo da sociedade que o condenara indo jantar, nas noites paulistanas, em restaurantes famosos acompanhado de namorada nova.

Faltando poucos anos para acabar a sua sentença veio a gozar da lei –  que protege criminosos – de progressão da pena e logo estava em liberdade condicional. Pode ser o rei do tráfico de drogas ou um cidadão comum que cometeu um crime ser contemplado pelas interpretações de leis que se condenam criminosos podem também absolvê-los.

Se você, cidadão livre, que acredita nas leis e de repente assiste, perplexo, um criminoso – seja ele qual for – ser solto e ficar livre da cadeia ao indagar a razão desse ato pode ouvir como resposta de outro cidadão, situado no topo da escala social, gritar aos seus ouvidos:

“ É a lei, estúpido”.