A Egrégia Congregação da Faculdade Nacional de Direito (FND), nesta data, aprova moção de repúdio ao processo de impeachment instaurado em face da Presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
A história desta Faculdade está associada à história de luta contra todas as formas de opressão e pela efetiva implantação do estado de direito no Brasil.
A genealogia democrática de nossa instituição de ensino superior a transformou em alvo da truculência autoritária nos períodos de ditadura civil-militar que nos afligiram no século passado. Nem por essa razão docentes, discentes e membros do corpo técnico omitiram-se em momentos críticos e não o farão agora, quando a institucionalidade democrática encontra-se novamente sob tensão.
Com efeito, instaurou-se na Câmara dos Deputados processo de impeachment da Presidente da República ao arrepio das regras constitucionais e legais, em um contexto de pressão de determinados setores políticos. Derrotados no último escrutínio, estes grupos buscam a “flexibilização do presidencialismo” por meio da “flexibilização dos mecanismos do processo político”.
Nas democracias contemporâneas não se advoga a irresponsabilidade dos dirigentes, tampouco a da Presidente da República. Não se admite, todavia, que mandatos presidenciais sejam revogados com base em juízos de conveniência, agrado ou desagrado relativamente à gestão da coisa pública.
Como sublinham os cientistas políticos, no quadro do presidencialismo “a má gestão dos dirigentes políticos tem uma clara consequência que se concretiza no custo eleitoral de suas decisões e gestões no exercício da função governativa”. E “má gestão”, nas democracias, sempre será uma questão de ponto de vista ou juízo de conveniência.
As pressões pela “flexibilização dos mandatos presidenciais” via ampliação das hipóteses de impeachment, para abranger situações não enquadráveis, taxativamente, no art. 85 da Constituição como crime de responsabilidade, como é o caso, reconhecido sobejamente por constitucionalistas, penalistas e tributaristas, atentam contra o significado da proteção constitucional ao voto direto, secreto, universal e periódico.
Trata-se de recurso inconstitucional, que no Brasil ganha contornos mais delicados dada a frequência com que se observam “atitudes ambivalentes perante a democracia”.
Por isso, a Congregação desta Faculdade sente-se no dever de manifestar em NOTA PÚBLICA seu repúdio à iniciativa de instauração do processo de impeachment, que atenta contra os princípios basilares da democracia, e espera que a Câmara dos Deputados sepulte, liminarmente, a iniciativa afrontosa à vontade política da maioria dos brasileiros, manifestada de maneira inequívoca na última eleição presidencial.
Por fim, decide ainda este Órgão pela divulgação desta nota a toda a comunidade acadêmica da FND, por meio eletrônico, para ciência de seu teor, e seu encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como pela mais ampla divulgação, que as circunstâncias políticas delicadas estão a recomendar.
A Faculdade Nacional de Direito (FND) diz NÃO a quaisquer tentativas de usurpar o poder que, em última instância, pertence ao povo brasileiro e deve ser exercido apenas pelos mandatários legitimamente eleitos.
Sala Prof. Hermes Lima/FND, 09 de dezembro de 2015.
Um comentário:
Com participação nos momentos decisivo da vida do Brasil, a nossa heroica Faculdade Nacional de Direito não poderia faltar na hora em que marginais da política querem retirar da Presidência da República uma brasileira eleitas democraticamente. Fora, golpistas, não passarão!
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