Liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos, não apenas da mídia

por Gonça

Devagar com o andor (salve, Jorge, guerreiro do Rio de Janeiro, no seu dia). O direito à liberdade de expressão vem sendo usado como um pesado biombo para esconder  interesses meramente corporativos. Há tempos, o deputado Miro Teixeira liderou um movimento legítimo para o fim da Lei de Imprensa dos tempos da ditadura. Mas no pacote supostamente bem intencionado, cairam a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão e o democrático direito de resposta. Hoje, quem se sentir ofendido por uma reportagem, coluna ou nota só obterá oportunidade de defesa se o veículo, por liberalidade, lhe conceder um espaço, ou se a vítima entrar na Justiça e aguardar a tramitação de um processo. Com a demora - como é normal nos lentos tribunais - acarretando em dano continuado ao ofendido. Recusos e instâncias acabarão  assim eternizando a ofensa. Caberia, sabe-se lá, à terceira geração de herdeiros, se vitoriosa a causa, reparar a ofensa recebida pelo saudoso antepassado. Previa-se, assim, que o direito de resposta, como ocorre em todos os países democráticos, fosse novamente regulamentado em lei, possibilitando presteza à reparação. E é isto que projetos na Câmara e no Senado pretendem. Em vez de se apresentar para discussão e eventuais sugestões, os orgãos patronais da grande mídia têm preferido denunciar os projetos, qualquer projeto, como "ameaça à liberdade de expressão". 

Bom ficar claro que liberdade de expressão não é um conceito de propriedade de jornais, revistas, rádios, TVs e portais. Trata-se de um direito da sociedade como um todo. Inclusive do cidadão ofendido e moralmente prejudicado por uma reportagem inverídica.  O mesmo parâmetro, o da suposta "ameaça à liberdade  de expressão", tenta impedir que legisladores apenas disciplinem a propaganda de produtos comprovadamente nocivos, com o fumo, ou prejudiciais em excesso, como alcool ou, ainda, medicamentos. A investida agora é para impedir a regulamentação da publicidade voltada para crianças. Há propostas que determinam os horarários em que tais anúncios seriam veiculados, outras impedem que ídolos das crianças sejam usado como modelos para levá-las a consumir alimentos prejudiciais, por excesso de açucar, sal, aditivos ou que provoquem obesidade. São iniciativas bombardeadas sob discutível argumento de que prejudicariam a "liberdade de expressão". Também sofre resistência a lei que obriga informar ao consumidor, na embalagem, se o produto que ele está adquirindo foi feito a partir de componentes geneticamente modificados. Outra distorção é invocar a "liberdade de expressão" para justificar ofensas racistas ou que ridicularizam minorias.
Bom não confundir "liberdade de expressão" com "liberdade de transação", no caso da comercialização ou divulgação sem regras,  ou "liberdade de agressão", tratando-se de ofensas, calúnias ou quadros de programas ditos humorísticos que investem no preconceito e no deboche. 

A liberdade ou é para todos ou não é digna desse nome.