DeBarros conta
Gente, essa infeliz emenda, batizada "Emenda Ibsen Pinheiro", se tornou mais uma prova da incompetência e desqualificação dos "legisladores", eleitos pelo povo para serem os seus representantes, além de 'legislar", que, no fim, quer dizer criar as leis complementares da Constituição.
Fica então a pergunta: como esses representantes do povo – "legisladores" que são – criam uma lei inconstitucional? Quer dizer, diante da Lei Maior, essa emenda não existe porque fere a Constituição. Emendas dessa ordem o Brasil agradece ao mesmo tempo se envergonha de ter deputados e senadores e ministros, que por desconhecimento das leis em vigor, se aventuram a publicar emendas como a dos royalties, que em vez de ajudar e cumprir o seu papel vem fazer exatamente o contrário trazendo o caos na economia dos estados atingidos por ela. Na verdade, uma emenda como essa destroi por anos toda o sistema econômico e financeiro do Estado. Esse "legislador" nem se deu ao trabalho de pesquisar e mesmo investigar todo o processo ja existente da cessão dos "royalties", no Estado do Rio, que já estavam vendidos, até 2019, à Federação.
Na verdade essa "emenda" nasceu morta. Por ferir gravemente a Constituição, o STF irá derrubá-la inevitavelmente. Fica mais uma pergunta? Será que o governador não tinha conhecimento de que essa "emenda" era inconstitucional? Que faz o senhor Joaquim Levi, na Secretaria de Fazendas, que não alertou o governador para esse simples detalhe? Gente, que saudades que tenho dos parlamentares do meu tempo que tinha um Almino Afonso, Ferrara, Afonso Arinos de Mello Franco, Prado Kelly e porque não um Otávio Mangabeira e com direito de citar Carlos Lacerda. Eram parlamentares brilhantes além de inteligentes, que é o que falta nesses tempos de "anões do orçamento", apenas aprendizes de feiticeiros que não sabem nada, não entendem de nada e só estão nesses mandatos para tirarem vantagens para os seus bolsos.
