PEC DA MORTE viola pactos internacionais: "Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos", alerta relator especial da ONU

A PEC 55, que será votada amanhã, virou uma espécie de boia de salvação dos integrantes do Executivo e do Legislativo apontados como suspeitos de corrupção. Os políticos na mira da Justiça certamente imaginam que ao aprová-la ganharão, no mínimo, a eterna gratidão dos apoiadores do governo Temer no meio financeiro, nas grandes corporações, na mídia de direita e entre os magistrados politizados. Não é pouca coisa pra quem está virtualmente encurralado. Dá pro gasto. 

Assim, a PEC da MORTE, uma espécie de plano plurianual da injustiça social e da concentração de renda entre os mais ricos da população, vai nascer, como se não bastasse a crueldade da proposta, com o estigma de algumas assinaturas nada ilustres. E ainda gerada por um governo sem voto, sem rumo, sem o apoio da maioria da população e sem vergonha. (do BQVManchete).

O relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, distribuiu um contundente comunicado sobre o assunto. Leia, a seguir: 

(da ONU Br) 

"Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para o especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse na sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente."

Fonte: ONU Br. Nações Unidas no Brasil

ATUALIZAÇÃO DO BLOG EM 13/1- 

Atos contra a PEC 55 e proposta de reforma da Previdência

Brasília
17h – Congresso Nacional

São Paulo
18h – Praça do Ciclista (Avenida Paulista)

Rio de Janeiro
14h – Praça da Candelária

Belo Horizonte
16h – Praça Sete de Setembro

Porto Alegre
18h – Esquina Democrática

João Pessoa
14h – Liceu Paraibano

Aracaju
15h – Praça Camerino

Recife
7h30 – Avenida Agamenon Magalhães (em frente a Caixa Econômica Federal)

Florianópolis
16h – Largo da Alfândega

A concentração de renda avança no mundo e o massacre financeiro das populações já é a maior tragédia social da Humanidade

por Flávio Sépia
O alerta foi dado por Thomas Piketty no livro "O Capital no Século XXI".
Estudos constataram um crescimento brutal da desigualdade de renda no mundo.
A atual e crônica crise financeira, com os governos demonstrando incapacidade de regular a especulação, projeta uma aceleração do processo.
Apesar disso, a grande mídia, como braço preferencial do sistema financeiro, permanece não apenas defendendo o modelo como advogando sua ampliação.
Caso explícito do Brasil.
Diariamente articulistas e "especialistas" defendem a anorexia do Estado. Na prática, trata-se de impôr uma dieta mortal à fiscalização, ao mínimo controle, abrindo campo livre, como já se afigura, para a ação das milícias financeiras e dos traficantes de dinheiro.
O artigo de Antonio Luiz M. Costa para a Carta Capital (abaixo) cita que a concentração de renda mundial alcançou níveis tão críticos quanto os do mundo industrializado antes da Primeira Guerra Mundial.
E a História mostra a desagregação das sociedades, a hecatombe econômica, as guerras e a explosão da pobreza que se seguiram ao quadro crítico da época.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

por Antonio Luiz M. C. Costa (para a Carta Capital)

Em 2013, com O Capital no Século XXI, Thomas Piketty alertou para o crescimento contínuo da desigualdade de riqueza desde a década de 1970, contrária à tendência dos 60 anos anteriores e muito mais acentuada e socialmente relevante que a desigualdade de renda, mais fácil de pesquisar e na qual se concentrava a maioria dos estudos anteriores.

 Na Europa, a parcela detida pelo décimo superior subiu de 60% em 1970 para 64% em 2010 e a do centésimo superior de 21% para 24%. Nos EUA, o décimo superior subiu de 64% para 72% e o centésimo superior de 28% para 34%. Na falta de políticas ativas contra a desigualdade (como, por exemplo, impostos progressivos sobre o capital), esses países retornarão em meados do século XXI a um patamar de desigualdade semelhante àquele do fim do século XIX e início do XX.

Nesse período, o 1% mais rico (“classes dominantes”, na terminologia de Piketty) detinha metade de toda a riqueza, o décimo superior (“classes superiores”, sendo os não incluídos no primeiro 1% referidos como “classes abastadas”) , quase 90%, enquanto o 50% mais pobre (“classes populares” na terminologia do economista) ficava com meros 5%. A nostalgia chama esses tempos e de belle époque, mas poucos, mesmo nos países mais ricos, puderam usufruir de sua beleza.

O ano de 2010 foi também aquele no qual o banco Credit Suisse publicou o seu primeiro Global Wealth Report (Relatório da Riqueza Global). Naquele ano, os 50% mais pobres dos 4,44 bilhões de adultos possuíam pouco menos de 2% dos ativos mundiais estimados em 194,5 trilhões de dólares, “embora a riqueza esteja crescendo rapidamente para alguns membros deste segmento”, acrescentava esperançosamente o relatório. Os 10% superiores possuíam 83% da riqueza mundial e o centésimo superior, 43%. A riqueza média equivalia a 43,8 mil dólares líquidos. Era preciso possuir 4 mil para deixar de pertencer aos 50% mais pobres, 72 mil para chegar aos 10% mais ricos e 588 mil para o centésimo superior.

Cinco anos depois, o relatório de 2015, publicado em 13 de outubro, mostra que a concentração de renda mundial alcançou níveis tão críticos quanto o do mundo industrializado antes da Primeira Guerra Mundial. Apesar do relativo otimismo de 2010, a metade mais pobre dos 4,8 bilhões de adultos ficou ainda mais depauperada: agora possui menos de 1% da riqueza planetária estimada em 250,1 trilhões de dólares, enquanto o décimo mais alto controla quase 90% (87,7%, para ser exato) e o centésimo no topo, exatos 50%. A riqueza média líquida subiu para 52,4 mil, um aumento nominal de 19,6% que se reduz a 9,3% se descontados 9,5% de inflação do dólar nos Estados Unidos em cinco anos, mas os níveis de corte passaram para 3,21 mil (27% mais baixo em termos reais), 68,8 mil (13% mais baixo) e 759,9 mil (18% mais alto), respectivamente.

Percebeu-se há algum tempo, em vários países, como a limitada recuperação da economia após a crise de 2008 fluiu para os bolsos dos privilegiados, enquanto as classes média e popular ficaram ainda mais pobres pela estagnação (ou mesmo redução) dos salários reais, o aumento do desemprego e o maior endividamento. Na Espanha, por exemplo, o número de milionários em dólares (pelo critério do Capgemini e Royal Bank of Canada, que ao contrário do Credit Suisse, não inclui residência e bens de consumo) cresceu de 127,1 mil em 2008 para 178 mil em 2014, enquanto a renda per capita caiu de 35,6 mil para 30,3 mil, o desemprego subiu de 11% para 26% e a dívida pública saltou de 39,4% para 99,3% do PIB.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA NA CARTA CAPITAL, CLIQUE AQUI