Arrocho fiscal também mata...

Alguns estados estão paralisando ou precarizando serviços essenciais. Segurança, saúde e educação, além de folhas de pagamento, são os alvos principais da tesoura. Até recentemente, o Espírito Santo era elogiado na mídia por estar com as contas em dia. Exemplo de responsabilidade fiscal, dizia-se, em contraponto ao "caos" do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros. Pois bem, o Espírito Santo acaba de sucumbir ao arrocho fiscal. Sem abrir mão da política neoliberal que favorece o mercado financeiro, a especulação e os traficantes de dinheiro, o governo federal resiste a retirar as amarras que sufocam os estados, embora não feche as torneiras para grandes grupos privados. Ajuste fiscal é a nova Inquisição, quem criticá-la pode ser levado à fogueira midiática.
Com a Polícia Militar em greve (a categoria reivindica reajustes de salários defasados), saques e assaltos explodem no Espírito Santo. Nos últimos dias, mais de 50 pessoas foram assassinadas. O 'Ministério da Fazenda" adverte: "ajuste fiscal" também pode matar não só nas portas dos hospitais públicos em fase de desmonte como nas ruas. Em meio ao noticiário, um fato emblemático no Espírito Santo é divulgado em vários sites: uma filiada ao PSDB que foi candidata nas últimas eleições teria sido flagrada por câmeras saqueando uma loja. Ela seria suplente da Câmara de Vereadores de Cachoeiro do Itapemirim. Vai ver a moça estava reforçando o guarda-roupa verde-amarelo das passeatas contra a corrupção para voltar às ruas em defesa de políticos tucanos acusados por delatores da Lava Jato.  

Chegou a conta do golpe... Veja em um rápido clipping... Direitos sociais e trabalhistas sob fogo cerrado e caminho aberto para privilegiar setores...

Ampliação de prazos, acordos para adiar pagamentos de outorgas contratuais etc:
um pacote de medidas que antecipa o Natal dos concessionários e vai resultar em aumento
de taxas para consumidores e usuários. 

O bancos querem o FGTS. Alegam que poderão
remunerar melhor os trabalhadores. Será? Bancos privados já fazem repasse
de recursos públicos, como no caso dos financiamentos
da habitação, e praticam juros maiores do que os bancos oficiais.

Sonegadores também podem ter Papai Noel antecipado. O governo pós-golpe
quer facilitar ainda mais o pagamento de dívidas referentes
 a impostos não declarados e não pagos. Isso beneficia, claro, grandes corporações que preferem usar
a moleza do Refis  a quitar suas contas como normalmente fazem milhões de contribuintes.

Essa é uma política fiscal adotada por muito países mas que não emplaca por aqui. Às vezes ameaça
andar mas logo é esquecida por força de pressões. O golpe torna mais difícil taxações
sobre bilionários e grandes heranças. Os barões respiram aliviados. 

A CLT é o alvo. Empresários defendem um brutal expurgo
de direitos e conquistas.

Hora extra, exigência de trabalho intermitente (sem pausas) e mudança na liberação do FGTS.
Um tecnocrata chega a afirmar que o o FGTS é "um prêmio ao demitido". Falta pouco
para ele achar que o direito à indenização é um "propinoduto' de quem perde o emprego?

O combate ao trabalho escravo também incomoda alguns setores. Em recente seminário,
um sujeito classificou a atual lei de muito "genérica". A cada ano, centenas de empresas são
punidas por explorar mão de obra em condições de escravidão. Há projeto em andamento para
aliviar essa ofensiva contra os novos capitães-do-mato.  

E, por fim, passado o momento crítico, bola pra frente... 

Abra um jornal em um dia qualquer. Aleatoriamente. Você verá a pauta do golpe.
E entenderá claramente a ofensiva midiática dos últimos anos e, principalmente, a montagem e execução da destituição de uma presidente eleita. Não cai apenas Dilma Rousseff mas toda uma política que cometeu erros e acertos. Só que os alvos são os acertos.
Os argumentos para o golpe não se sustentam, como até tribunais vêm defendendo. Mas isso já não tem importância, a trama é político-partidária, o foco é o resultado final. O combate à corrupção, que levou muita gente bem intencionada às ruas, é relativizado, há escândalos que andam e há aqueles que dormem o sono dos injustos, depende da sigla. E há notórios protagonistas de escândalos que estão impunes e participam do novo governo.
Alguns juristas, certos políticos e jornalistas identificados com as corporações estão andando em volta há meses para provar um suposto crime que justifique o impeachment - este, o impedimento definitivo, está nítido, virá, mas sem o rótulo da legalidade constitucional.
As reformas chegam para dar uma cara ainda mais mais neoliberal ao país com as consequências de sempre na desigualdade de renda, na marginalização de parte da população, no controle da representação política por segmentos poderosos etc. E não poderia ser diferente diante das características das forças que se uniram para criar o roteiro do golpe.
Tanto que as prioridades que os títulos dos jornais expõem com incontida ansiedade pretendem mexer com políticas sociais, de educação, trabalhista, ambiental, habitação, renda e saúde.
E não para melhorá-las mas para amputá-las no interesses das minorias e grandes corporações.
Um defende que a Justiça trabalhista passe a ser algo como cenográfica; outro quer a terceirização sem limites; outro diz que a globalização impôs nova forma de produzir (faltou dizer que a face mais visível foi a criação de uma estrutura de produção na Ásia, especialmente, onde organismos internacionais denunciam intensa utilização de mão de obra escrava e exploração do trabalho infantil).
Até o trabalho escravo vai ganhar uma forcinha já que um tecnocrata qualquer defende aí que o conceito é muito amplo e não muito claro para ele. Advoga mudança na legislação.
Talvez o elemento queira uma lei de um artigo só.
Parágrafo único: se não tiver corrente no pé não é trabalhador escravizado...

Vazou! O primeiro passo após o golpe: futuro governo promete fazer uma Constituinte privê

Se você não leu o "programa de governo" do PMDB, está na hora de conhecer o tamanho da encrenca. O tal do "Uma Ponte para o Futuro", uma cartilha primária do governo pós-golpe, é, na verdade, uma tremenda piroga para o passado. Veja algumas tramoias:

* "Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do
PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que
engessam o orçamento". 

O que isso quer dizer: verbas para educação e saúde deixam de ser obrigatórias.

* "Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio
de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em
todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de
serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo,
dando-se a Petrobras o direito de preferência".

O que isso quer dizer: privatização ampla, grupos privados assumindo serviços públicos (parcerias extremamente lucrativas e que costumam resultar em mais despesas) e um liberou geral no petróleo especialmente no cobiçado pré-sal. 

* "Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com
maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as
áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou
sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles".

O que isso quer dizer: o comércio exterior volta a se submeter aos Estados Unidos e União Europeia, dois mercados com conhecidas barreiras protecionistas principalmente no setor agrícola que é decisivo para as exportações brasileiras. Quanto às amarras do Mercosul, foram criadas pelo próprio PMDB no governo trapalhão de José Sarney. 

* "Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as
normas legais, salvo quanto aos direitos básicos".

O que isso quer dizer: o PMDB pretende criar uma "legislação" pirata, paralela à legislação legal. O objetivo é livrar as empresas do cumprimento das normas que protegem o trabalho. Isso equivale a relativizar salários, horas extras, benefícios, saúde e segurança dos trabalhadores. Como no Brasil Colonial, caberá aos "senhores" escolher como serão as relações de trabalho. Os "direitos básicos" não são definidos pelo documento, daí...

* "Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número
de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança
para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos;
reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos".

O que isso quer dizer: 70% dos impostos, no Brasil, são pagos por assalariados. O PMDB quer aliviar ainda mais grandes grupos, o sistema financeiro etc. O item não fala no contribuinte pessoa física para quem vai sobrar a conta. 

* "Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla
segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos,
com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser
necessariamente complexos e demorados".

O que isso quer dizer: licenciamento ambiental é norma tradicionalmente combatida por empresas, pelo agronegócio, por grileiros e pela grande mídia. A intenção aí é a "enfase" na desregulamentação ambiental.

* "Para ser funcional (o Estado) deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada".

O que isso quer dizer: Deve ser mais ou menos como o PMDB fez no Rio de Janeiro ao conceder festiva isenção de ICMS a grandes empresas em valores que somam quase dez vezes a cifra do atual rombo nas contas do Estado do RJ. 

* No Relatório Global de Competitividade 2015-2016, do Fórum Econômico Mundial,
publicado recentemente, o Brasil ficou em 75º lugar, entre 140 países, perdendo
18 posições em relação ao relatório anterior, de 2014 (...) Na decomposição dos fatores
que compõem o índice o nível dos impostos e a complexidade tributária, combinados,
respondem por 25% – o maior fator – dos problemas para realizar negócios no país. As
leis trabalhistas e a corrupção vêm muito abaixo, com 14% e 12%, respectivamente".

O que isso que dizer: Aí tem um ato falho, o PMDB quer dizer que a corrupção não é tão prejudicial assim ao país? "Uma Ponte para o Futuro" tem 6.369 palavras. E corrupção é verbete citado apenas uma vez. A palavra parece provocar arrepios nas internas.

*  "Outra questão da mesma ordem provém da previdência social. Diferentemente de quase
todos os demais países do mundo, nós tornamos norma constitucional a maioria das regras
de acesso e gozo dos benefícios previdenciários, tornando muito difícil a sua adaptação
às mudanças demográficas".

O que isso quer dizer: É curioso. O PMDB defende a "segurança jurídica" para investidores, sejam aqueles que injetam dinheiro no setor produtivo, sejam os especuladores, mas advoga "insegurança jurídica" para aposentados e usuários dos sistemas públicos de previdência e assistência. O que o PMDB chama de "adaptação" é, na prática, cassação de direitos sociais.

* "Na ausência de uma ação forte e articulada, que conduza a um conjunto de reformas nas leis e na constituição, a crise fiscal não será resolvida".

O que isso quer dizer: o PMBD defende "ação forte e articulada" para mudar a Constituição. Chegando ao governo, deixa claro que não vai jurar defender a atual Constituição,  mas reescrevê-la como se montasse uma Constituinte privê.

* "É  necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação, em razão do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada."

O que isso quer dizer: esse ponto chega a ser tristemente cômico. O PMDB  alega ter receio de que o Executivo não cumpra com os gastos obrigatórios em educação e saúde. Por isso, os cérebros do partido preferem acabar logo de vez com a vinculação. Educação e saúde? Não interessa e o resto não tem pressa. 

* "Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro". 

O que isso quer dizer: o PMDB avisa que achatará o salário mínimo e os benefícios. Obviamente, preços e tarifas de serviços subirão de acordo com o mercado. Isso é um cruel programa de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos. Quanto a salários de deputados, senadores, vereadores, juízes, promotores etc, claro que não terão limites. Como se sabe, são arbitrados pelos respectivos Legislativos, como tem sido, e sempre com a ajuda decisiva dos votos do... PMDB. Tem outra curiosidade aí: quando propõe desindexar salários e benefícios, o PMDB fala em "necessidade". E quando cita a indexação de contratos privados e do setor financeiros, coloca lá um "procurarão exterminar". Pode apostar que apenas os salários e benefícios sofrerão cortes. O PMDB não tem colhões para mexer em contratos privados e no setor financeiro.

* "Finalmente, vamos propor a criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública". 


O que isso quer dizer: nesse item, o bicho pega. O PMDB ameaça, simplesmente, criar um quarto poder institucional. Uma estranha instituição chamada  uma "espécie" de "Autoridade Orçamentária", que terá poderes que vão muito além do orçamento. Que "espécie" é essa! Trata-se de uma anomalia que terá poderes para avaliar programas públicos, analisar despesas e até acompanhar a ordem constitucional (o que até aqui é atribuição do STF). Certamente terá poder de veto, do contrário não faria sentido ter tal Quarto Poder. Pergunta-se: essa Autoridade será eleita? Será nomeada? Será uma pessoa sorteada na megassena? Bom ver isso porque a Sua Excelência Autoridade Orçamentária terá poderes que poderão ser maiores que os do presidente eleito, dos ministros do Supremo e até do Congresso. Será uma "espécie" de agência regulatória neoliberal capaz de enquadrar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário?Pode apostar que o Eduardo Cunha vai querer esse cargo.